Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de18.11.2005 - Número 1259 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.2005 - Decreto de18.11.2005 Publicado no DOU de 18.11.2005 - Edição extra Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10687

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Suissa", com área registrada de oitocentos e quarenta e nove hectares, vinte e cinco ares e noventa e cinco centiares, e área medida de seiscentos hectares, trinta e quatro ares e setenta a oito centiares, situado no Município de Senhor do Bonfim, objeto das Matrículas nos 5.790, fls. 47, Livro 2-V; 1.991, fls. 282, Livro 2-G; 1.992, fls. 283, Livro 2-G; e 6.110, fls. 42, Livro 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.004090/2004-36);

        II - "Fazenda Folhados e Mata do Provisório", com área registrada de oitocentos e noventa e nove hectares, onze ares e trinta e sete centiares, e área medida de mil, quatrocentos e quarenta e seis hectares, sessenta e três ares e um centiare, situado no Município de Patrocínio, objeto das Matrículas nos 1.694, Livro 2-F; 1.695, Livro 2-F; e 26.704, Livro 2-BB, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patrocínio, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.006477/2003-27);

        II - “Fazenda Folhados e Mata do Provisório”, com área registrada de mil, quatrocentos e setenta e dois hectares, quinze ares e noventa e quatro centiares, e área medida de mil, quatrocentos e setenta e seis hectares, seis ares e quarenta e sete centiares, situado no Município de Patrocínio, objeto das Matrículas nos 1.694, Livro 2-F; 36.934, fls. 130, Livro 2-BBB e 36.931, fls. 121, Livro 2-BBB, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patrocínio, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.006477/2003-27); (Redação dada pelo Decreto de 11 de setembro de 2006)

        III - "Fazenda Córrego Fundo", com área registrada de dois mil, sete hectares, nove ares e oitenta e seis centiares, e área medida de dois mil, cinco hectares, sessenta e um ares e trinta e sete centiares, situado no Município de Campina Verde, objeto dos Registros nos R-3-9.643, Ficha 04, Livro 2; R-4-6.217, fls. 23, Livro 2-X; e R-6-6.246, fls. 53, Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Verde, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.006793/2004-80);

        IV - "Fazenda Progresso", com área de mil, quatrocentos e cinqüenta e dois hectares, situado no Município de Santa Maria das Barreiras, objeto da Matrícula no 24.961, Ficha 01, Livro 2-CK, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/no 54102.000615/2004-88);

        V - "Fazenda Belo Dia", com área de vinte e um mil, oitocentos e cinqüenta hectares e cinqüenta ares, situado nos Municípios de Inajá e Tacaratu, objeto da Averbação no AV-1-501, fls. 54, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inajá, Estado de Pernambuco INCRA/SR-29/no 54141.000304/2004-23);

        VI - "Fazenda Fortaleza VII", com área de duzentos e trinta hectares, um are e oitenta e sete centiares, situado no Município de Esperantina, objeto do Registro no R-1-2.309, fls. 103, Livro 2-B, do Cartório do 1o Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Esperantina, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 21680.002762/96-70);

        VII - "Canto da Cruz", com área de mil, cento e cinqüenta e três hectares, cinqüenta e três ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Buriti dos Lopes, objeto dos Registros nos R-1-21, fls. 21, Livro 2-A; R-1-744, fls. 93v, Livro 2-D; R-1-59, fls. 128, Livro 2-A; Matrículas nos 1.504, fls. 40, Livro 2-J; 129, fls. 129, Livro 2-A; e 128, fls. 128, Livro 2-A, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Buriti dos Lopes, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.000144/2003-19); e

        VIII - "Fazenda Malhada da Pedra", com área de três mil, quarenta e seis hectares, oitenta e dois ares e trinta centiares, situado no Município de Monte do Carmo, objeto dos Registros nos R-4-476, Livro 2-C; e R-8-475, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte do Carmo, Comarca de Porto Nacional, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/no 54400.000543/2005-66).

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 18 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.11.2005 - Edição extra