Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de17.4.1997 - Número 12648 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de17.4.1997 - Decreto de17.4.1997 Publicado no DOU de 18.4.1997 Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, nos casos que menciona.




Artigo 2



Art. 2º Fica a Fundação Universidade do Rio Grande autorizada a adotar o limite de horas extras estabelecido no art. 1º em relação aos servidores em exercício no navio oceanográfico daquela instituição.


Conteudo atualizado em 18/09/2021