Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de11.11.2005 - Número 1265 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de11.11.2005 - Decreto de11.11.2005 Publicado no DOU de 14.11.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10681

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Conjunto São Francisco", com área registrada de oitocentos e oitenta e um hectares e oitenta e seis ares, e área medida de novecentos e vinte e sete hectares e vinte e nove ares, situado no Município de Ribeirão do Largo, objeto do Registro no R-3-1.559, fls. 120, Livro 2-T, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Encruzilhada, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.001383/2004-61);

        II - "Fazenda Viração", com área registrada de seiscentos hectares, e área medida de cento e cinqüenta e sete hectares, oitenta e quatro ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Ibirataia, objeto da Matrícula no 7.636, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipiaú, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.002246/2003-63);

        III - "Fazenda Sucupira", com área de seis mil, seiscentos e dezesseis hectares, trinta e sete ares e trinta e sete centiares, situado no Município de Riachão, objeto da Matricula no 414, fls. 06, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Riachão, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54234.000436/2003-35);

        IV - "Raposo", com área de mil, cento e oitenta e sete hectares e setenta ares, situado no Município de Monção, objeto da Matrícula no 14, fls. 62, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis do Ofício Único de Monção, Comarca de Bom Jardim, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54232.000141/2004-60);

        V - "Raposo", com área de mil, cento e oitenta e sete hectares e setenta ares, situado no Município de Monção, objeto da Matrícula no 1.305, fls. 177, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis do Ofício Único de Monção, Comarca de Bom Jardim, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.000139/2004-91);

        VI - "Fazenda Flor de Minas", com área de três mil e seiscentos hectares, situado nos Municípios de Concórdia do Pará e Aurora do Pará, objeto do Registro no R-2-878, fls. 244, Livro 2-B, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Acará, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-01/no 21415.000124/86-28);

        VII - "Santa Cecília", com área de mil e seiscentos hectares, situado nos Municípios de Monsenhor Gil e Curralinhos, objeto das Matrículas nos 27.934, fls. 268/269, Livro 3-V, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Teresina; e 132, fls. 34v/35, Livro 3, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Monsenhor Gil, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.001083/2004-98); e

        VIII - "Fazenda São José", com área de setecentos hectares e oitenta ares, situado no Município de Mirandópolis, objeto do Registro no R-14-690, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mirandópolis, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/no 54190.000595/2002-11).

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2005