Artigo 3 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de10.4.1997 - Número 12662 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de10.4.1997 - Decreto de10.4.1997 Publicado no DOU de 11.4.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santa Helena", situado no Município de Sapé, Estado da Paraíba, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.


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