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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de10.4.1997 - Decreto de10.4.1997 Publicado no DOU de 11.4.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santa Helena", situado no Município de Sapé, Estado da Paraíba, e dá outras providências.




Artigo 3