Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de10.11.2005 - Número 1267 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de10.11.2005 - Decreto de10.11.2005 Publicado no DOU de 11.11.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10679

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Imborés, Bela Vista e Santa Rosa", com área registrada de três mil hectares, e área medida de três mil, duzentos e trinta e sete hectares, oitenta e sete ares e doze centiares, situado nos Municípios de Sítio do Mato e Santana, objeto do Registro no R-1-3.929, fls. 183, Livro 2-M, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.004991/2004-28);

        II - "Fazenda Santa Cecília", com área de mil, trezentos e dois hectares, oitenta e um ares e trinta e três centiares, situado no Município de Uruaçu, objeto dos Registros nos R-3-8.232, Livro 2; R-3-8.233, Livro 2; R-6-1.795, Livro 2; e R-3-9.151, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruaçu, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.001575/2004-97);

        III - "Fazenda Ponderoza" - parte, com área de mil e quatrocentos hectares, situado no Município de Santa Luzia, objeto do Registro no R-2-2.240, fls. 82, Livro 2-H, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Santa Luzia, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.000953/98-61);

        IV - "Fazenda São Raimundo", com área de mil, oitenta e três hectares e vinte ares, situado no Município de São Mateus do Maranhão, objeto do Registro no R-1-979, 48v, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.003619/2004-23);

        V - "Fazenda Santa Tereza", com área de dois mil, trezentos e cinqüenta e um hectares, sete ares e noventa centiares, situado no Município de Ponte Alta do Tocantins, objeto do Registro no R-2-69, fls. 69, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Alta do Tocantins, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/no 54400.001043/2005-41); e

        VI - "Fazendas Santo Onofre e Santa Rosa", com área de dois mil, quinhentos e dois hectares, seis ares e três centiares, situado no Município de Ponte Alta do Tocantins, objeto dos Registros nos R-2-327, fls. 67, Livro 2-D; e R-2-323, fls. 63, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Alta do Tocantins, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/no 54400.001042/2005-05).

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 10 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.11.2005