Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de10.11.2005 - Número 1268 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de10.11.2005 - Decreto de10.11.2005 Publicado no DOU de 11.11.2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 485.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 485.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "a", e V, alínea "a", da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 janeiro de 2005), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no anexo II deste Decreto.

Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.11.2005

ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

485.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 844 0906 0284 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA

485.000

28 844 0906 0284 0001 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL

485.000

F

6

0

90

0

100

485.000

TOTAL - FISCAL

485.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

485.000

ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0683 GESTAO DA POLITICA EXTERNA

371.000

ATIVIDADES

07 211 0683 8495 EVENTOS INTERNACIONAIS OFICIAIS

371.000

07 211 0683 8495 0001 EVENTOS INTERNACIONAIS OFICIAIS - NACIONAL

371.000

F

3

2

90

0

100

371.000

0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

114.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 844 0906 0284 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA

114.000

28 844 0906 0284 0001 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL

114.000

F

2

0

90

0

100

114.000

TOTAL - FISCAL

485.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

485.000


Conteudo atualizado em 02/01/2022