Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 20.3.2015 - Número 127 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 20.3.2015 - Decreto de 20.3.2015 Publicado no DOU de 20.3.2015 - Edição extraDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso.




Artigo 3



Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.