Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de10.11.2005 - Número 1270 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de10.11.2005 - Decreto de10.11.2005 Publicado no DOU de 11.11.2005 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 33.664.615,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2°  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

        I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no valor de R$ 2.313.587,00 (dois milhões, trezentos e treze mil, quinhentos e oitenta e sete reais);

        II - excesso de arrecadação, no montante de R$ 12.290.650,00 (doze milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e cinqüenta reais), sendo:

        a) R$ 7.101.805,00 (sete milhões, cento e um mil, oitocentos e cinco reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros;

        b) R$ 32.250,00 (trinta e dois mil, duzentos e cinqüenta reais) de Recursos Próprios Financeiros; e

        c) R$ 5.156.595,00 (cinco milhões, cento e cinqüenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais) de Recursos de Convênios; e

        III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 19.060.378,00 (dezenove milhões, sessenta mil, trezentos e setenta e oito reais).