Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de8.11.2005 - Número 1271 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de8.11.2005 - Decreto de8.11.2005 Publicado no DOU de 9.11.2005 Institui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta de formulação do Plano Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  A participação no GTI não será remunerada, mas considerada prestação de serviço público relevante.