Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de8.11.2005 - Número 1273 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de8.11.2005 - Decreto de8.11.2005 Publicado no DOU de 9.11.2005 Dá nova redação ao inciso XI do art. 1o do Decreto de 21 de novembro de 2002, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.




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