Artigo 3 - Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de15.1.1996 - Número 12757 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.1.1996 - Decreto de15.1.1996 Publicado no DOU de 16.1.1996 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que menciona.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 29/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro dela, quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, incluídos entre eles os de fazer construções ou plantações de elevado porte.


Conteudo atualizado em 29/06/2021