Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de3.11.2005 - Número 1278 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.11.2005 - Decreto de3.11.2005 Publicado no DOU de 4.11.2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 2.815.890,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




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DNN 10668 DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 2.815.890,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , inciso I, alínea "a", e § 1º , inciso II, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 2.815.890,00 (dois milhões, oitocentos e quinze mil, oitocentos e noventa reais), para atender as programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4 .11.2005

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

2.815.890

OPERACOES ESPECIAIS

26 846 0909 0E13 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REMOCAO DE DESTROCOS NO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS

900.000

26 846 0909 0E13 0002 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REMOCAO DE DESTROCOS NO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS - SAO PAULO

900.000

F

5

3

90

0

311

900.000

26 846 0909 0E16 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - DRAGAGEM DE MANUTENCAO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO

1.800.000

26 846 0909 0E16 0002 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - DRAGAGEM DE MANUTENCAO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

1.800.000

F

5

3

90

0

311

1.800.000

26 846 0909 0E17 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTACAO DE BALANCAS NO PORTO DO RIO DE JANEIRO

115.890

26 846 0909 0E17 0002 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTACAO DE BALANCAS NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

115.890

F

5

3

90

0

311

115.890

TOTAL - FISCAL

2.815.890

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.815.890

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

2.815.890

OPERACOES ESPECIAIS

26 846 0909 0E11 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - DERROCAGEM JUNTO AO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS

900.000

26 846 0909 0E11 0002 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - DERROCAGEM JUNTO AO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS - SAO PAULO

900.000

F

5

3

90

0

311

900.000

26 846 0909 0E18 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - AMPLIACAO DA RETROAREA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO

115.890

26 846 0909 0E18 0002 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - AMPLIACAO DA RETROAREA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

115.890

F

5

3

90

0

311

115.890

26 846 0909 09KV PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO

1.800.000

26 846 0909 09KV 0002 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1.800.000

F

5

3

90

0

311

1.800.000

TOTAL - FISCAL

2.815.890

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.815.890


Conteudo atualizado em 15/08/2021