Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de3.11.2005 - Número 1278 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.11.2005 - Decreto de3.11.2005 Publicado no DOU de 4.11.2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 2.815.890,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




DNN 10668

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 2.815.890,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4o, inciso I, alínea "a", e § 1o, inciso II, da Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 2.815.890,00 (dois milhões, oitocentos e quinze mil, oitocentos e noventa reais), para atender as programações constantes do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 3 de novembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.11.2005

 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
 
 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

2.815.890

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
26 846 0909 0E13 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REMOCAO DE DESTROCOS NO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS            

900.000

26 846 0909 0E13 0002   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REMOCAO DE DESTROCOS NO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS - SAO PAULO            

900.000

       

F

5

3

90

0

311

900.000

                   
26 846 0909 0E16 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - DRAGAGEM DE MANUTENCAO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO            

1.800.000

26 846 0909 0E16 0002   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - DRAGAGEM DE MANUTENCAO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO            

1.800.000

       

F

5

3

90

0

311

1.800.000

                   
26 846 0909 0E17 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTACAO DE BALANCAS NO PORTO DO RIO DE JANEIRO            

115.890

26 846 0909 0E17 0002   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTACAO DE BALANCAS NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO            

115.890

       

F

5

3

90

0

311

115.890

 
  TOTAL - FISCAL

2.815.890

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

2.815.890

 

 

 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
 
 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

2.815.890

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
26 846 0909 0E11 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - DERROCAGEM JUNTO AO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS            

900.000

26 846 0909 0E11 0002   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - DERROCAGEM JUNTO AO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS - SAO PAULO            

900.000

       

F

5

3

90

0

311

900.000

                   
26 846 0909 0E18 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - AMPLIACAO DA RETROAREA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO            

115.890

26 846 0909 0E18 0002   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - AMPLIACAO DA RETROAREA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO            

115.890

       

F

5

3

90

0

311

115.890

                   
26 846 0909 09KV PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO            

1.800.000

26 846 0909 09KV 0002   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            

1.800.000

       

F

5

3

90

0

311

1.800.000

 
  TOTAL - FISCAL

2.815.890

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

2.815.890