Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de3.11.2005 - Número 1280 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.11.2005 - Decreto de3.11.2005 Publicado no DOU de 4.11.2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 102.398.760,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 102.398.760,00 (cento e dois milhões, trezentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta reais), para atender as programações constantes do Anexo I deste Decreto.