Artigo 2

Decretos Não Numerados - Decreto de31.10.2005 - Decreto de31.10.2005 Publicado no DOU de 1º.11.2005 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 60.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004.

Conteudo atualizado em 01/12/2021