Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de31.10.2005 - Número 1282 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de31.10.2005 - Decreto de31.10.2005 Publicado no DOU de 1º.11.2005 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 8.188.398,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vi




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor da Justiça Federal e de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global R$ 8.188.398,00 (oito milhões, cento e oitenta e oito mil, trezentos e noventa e oito reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.