Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de26.10.2005 - Número 1284 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de26.10.2005 - Decreto de26.10.2005 Publicado no DOU de 27.10.2005 Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.




DNN 10662

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.

Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4º da citada Lei,

        DECRETA:

        Art. 1º  Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações constantes do Anexo a este Decreto, aos beneficiários nele relacionados.

        Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 26 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Soares Dulci

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.2005

A N E X O

Nº PROCESSO

BENEFICIÁRIO

PARENTESCO

MORTO/DESAPARECIDO

VALOR

00017.000001/2005-98 MARIA LUÍZA ARAUJO SANTANA

Esposa

JOSÉ DALMO GUIMARÃES LINS

100.000,00

00017.000002/2005-32 ANDRÉ DEL PINO GUERRA TAVARES

Filho

PAULO GUERRA TAVARES

100.000,00

  PAULO DEL PINO GUERRA TAVARES

Filho

  GISELLE DEL PINO GUERRA TAVARES

Filha

00017.000003/2005-87 ANTÔNIO TOMÉ DA SILVA

Irmão

SEBASTIÃO TOMÉ DA SILVA

137.220,00

  ENEDINA TOMÉ DA SILVA

Irmã

  WILSON AMBRÓSIO

Irmão

00017.000004/2005-21 MARIA DE LOURDES SOUZA PRATA

Esposa

MARIO DE SOUZA PRATA

124.110,00

00017.000005/2005-76 GRENALDO ERDMUNDO DA SILVA MESUT

Filho

GRENALDO DE JESUS DA SILVA

100.000,00

00017.000006/2005-11 MARIA DO CARMO BRITO

Esposa

JUARES GUIMARÃES DE BRITO

100.000,00

00017.000007/2005-65 SÍLVIA SCHIRMER

Filha

CARLOS SCHIRMER

100.000,00

00017.000009/2005-54 LÚCIA SOUZA DA ROCHA

Esposa

GUSTAVO BUARQUE SCHILLER

100.000,00

00017.000016/2005-89 DOUGLAS DE JESUS GONÇALVES

Filho

OROCILIO MARTINS GONÇALVES

124.110,00

00017.000011/2005-23 SAMUEL IAVELBERG

Irmão

IARA YAVELBERG

124.590,00

  RAUL IAVELBERG

Irmão

  ROSA IAVELBERG

Irmã

00017.000017/2005-78 JACOB BARRETO LEITE

Irmão

EDU BARRETO LEITE

124.110,00

  ENI BARRETO LEITE

Irmã

  DANTON BARRETO LEITE

Irmão

  ELCI BARRETO LEITE

Irmã

  HELENA BARRETO LEITE

Irmã

  ENA BARRETO LEITE

Irmã

00017.000013/2005-12 MÁRCIA DE MATTOS

Irmã

ANTÔNIO SÉRGIO MATTOS

124.110,00

  JOSÉ ALBERTO MATTOS

Irmão

  ARTHUR MATTOS

Irmão