Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de24.10.2005 - Número 1287 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.10.2005 - Decreto de24.10.2005 Publicado no DOU de 25.10.2005 Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o Compete ao Grupo de Trabalho Interministerial:

        I - coordenar e articular as ações do governo federal com o objetivo de conter a expansão de focos de febre aftosa no País;

        II - promover as articulações necessárias para a eficaz implementação de ações corretivas e preventivas, inclusive com o envolvimento das unidades da Federação;

        III - apoiar as negociações com vistas à derrubada de restrições impostas pelos mercados importadores;

        IV - acompanhar a alocação dos recursos orçamentário-financeiros necessários para a implementação das ações;

        V - analisar e propor medidas indenizatórias ou compensatórias suplementares, além das previstas em lei, em benefício dos produtores cujos rebanhos tiverem que ser destruídos por recomendação sanitária ou que tenham afetada a sua regular exploração pecuária, principalmente a produção de leite;

        VI - propor medidas emergenciais para assistência à população diretamente atingida pelos efeitos socioeconômicos decorrentes do episódio; e

        VII - elaborar relatórios mensais sobre a implementação dessas medidas, de forma a avaliar sua efetividade e pertinência.