Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de24.10.2005 - Número 1287 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.10.2005 - Decreto de24.10.2005 Publicado no DOU de 25.10.2005 Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  O Grupo de Trabalho Interministerial terá prazo de sessenta dias para conclusão dos seus trabalhos, prorrogável por igual período, mediante justificativa apresentada pelo seu coordenador.