Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de13.7.1998 - Número 12886 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.7.1998 - Decreto de13.7.1998 Publicado no DOU de 14.7.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, denominado "Fazenda Umari", situado no Município de Dona Inês, Estado da Paraíba, e dá outras providências.Declara de interesse social, para fins de reforma agrár




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Umari", com área de quinhentos hectares, situado no Município de Dona Inês, objeto dos Registros nºs R-1-536, fls. 35, Livro 2-C e R-2-536, fls. 35, Livro 2-C, do Cartório Henrique Lucena da Costa, da Comarca de Bananeiras, Estado da Paraíba.


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