Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de19.10.2005 - Número 1290 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de19.10.2005 - Decreto de19.10.2005 Publicado no DOU de 20.10.2005 Cria a Estação Ecológica da Mata Preta, no Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA administrar a Estação Ecológica da Mata Preta, adotando as medidas necessárias à sua efetiva implantação.