Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de18.10.2005 - Número 1291 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de18.10.2005 - Decreto de18.10.2005 Publicado no DOU de 19.10.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10655

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda das Pedras", com área de setecentos e setenta e um hectares, noventa e um ares e noventa e cinco centiares, situado no Município de Arenópolis, objeto da Matrícula no 1.268, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Arenópolis, Comarca de Piranhas, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.000158/2005-16);

        II - "Fazenda Primavera", com área de oitocentos e cinqüenta e dois hectares, oitenta ares e oitenta e três centiares, situado no Município de Montividiu do Norte, objeto dos Registros nos R-1-1.101, fls. 282, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis de Trombas, Comarca de Formoso; R-5-382, fls. 382, Livro 2-B; R-4-382, fls. 282, Livro 2-B; R-1-1.093, fls. 196, Livro 2-E; R-2-1.093, fls. 196, Livro 2-E; R-1-1.094, fls. 197, Livro 2-E; R-2-1.094, fls. 197, Livro 2-E; e R-2-956, fls. 59, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formoso, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.000523/2005-84);

        III - "Sítio Lagoa dos Cavalos", com área de vinte e oito hectares, situado no Município de Areial, objeto do Registro no R-2-3.977, fls. 165, Livro 2-S, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Esperança, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/no 54320.000303/2004-71);

        IV - "Fazenda Graça", com área de mil, setenta e um hectares e noventa ares, situado no Município de José de Freitas, objeto do Registro no R-3-2.256, fls. 144, Livro 2-G, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de José de Freitas, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.000538/2004-58); e

        V - "Fazenda Nossa Senhora de Fátima", com área de mil e dois hectares e noventa ares, situado no Município de Miracema do Tocantins, objeto da Matrícula no 6.741, fls. 85, Livro 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/no 54400.000324/2005-87).

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 18 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.10.2005