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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de14.10.2005 - Decreto de14.10.2005 Publicado no DOU de 17.10.2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 17.901.436,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3