Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de14.10.2005 - Número 1295 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de14.10.2005 - Decreto de14.10.2005 Publicado no DOU de 17.10.2005 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 9.255.120,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




DNN 10651

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 9.255.120,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

         O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4o, inciso I, alínea "a", da Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 9.255.120,00 (nove milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, cento e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 14 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.10.2005

 
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
 
 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

9.255.120

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 271 0083 2578 SERVICO DE PERICIA MEDICA            

9.255.120

09 271 0083 2578 0001   SERVICO DE PERICIA MEDICA - NACIONAL            

9.255.120

       

S

3

2

90

0

153

9.255.120

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

9.255.120

 
 
  TOTAL - GERAL

9.255.120

 

 

 
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
 
 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

971.950

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 271 0083 2585 SERVICO DE REABILITACAO PROFISSIONAL            

971.950

09 271 0083 2585 0001   SERVICO DE REABILITACAO PROFISSIONAL - NACIONAL            

971.950

       

S

3

2

90

0

153

971.950

 
0084 ARRECADACAO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS

4.368.800

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 122 0084 2300 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS NAO-OPERACIONAIS            

345.400

09 122 0084 2300 0001   ADMINISTRACAO DE IMOVEIS NAO-OPERACIONAIS - NACIONAL            

345.400

       

S

3

2

90

0

153

345.400

                   
09 129 0084 2567 RECUPERACAO ADMINISTRATIVA DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS            

523.400

09 129 0084 2567 0001   RECUPERACAO ADMINISTRATIVA DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL            

523.400

       

S

3

2

90

0

153

523.400

                   
09 125 0084 2570 AUDITORIA FISCAL DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS            

3.250.000

09 125 0084 2570 0001   AUDITORIA FISCAL DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - NACIONAL            

3.250.000

       

S

3

2

90

0

153

3.250.000

                   
09 125 0084 8211 PREVISAO E MONITORAMENTO DA ARRECADACAO DOS GRANDES CONTRIBUINTES DO INSS            

250.000

09 125 0084 8211 0001   PREVISAO E MONITORAMENTO DA ARRECADACAO DOS GRANDES CONTRIBUINTES DO INSS - NACIONAL            

250.000

       

S

3

2

90

0

153

250.000

 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

3.914.370

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 301 0750 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES            

3.914.370

09 301 0750 2004 0001   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL            

3.914.370

       

S

3

2

90

0

153

3.914.370

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

9.255.120

 
 
  TOTAL - GERAL

9.255.120