Decreto de14.10.2005 - Decreto de14.10.2005 Publicado no DOU de 17.10.2005 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 9.255.120,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decretos Não Numerados - Decreto de14.10.2005 - Decreto de14.10.2005 Publicado no DOU de 17.10.2005 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 9.255.120,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

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DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 9.255.120,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , inciso I, alínea "a", da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 9.255.120,00 (nove milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, cento e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.10.2005

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

9.255.120

ATIVIDADES

09 271

0083 2578

SERVICO DE PERICIA MEDICA

9.255.120

09 271

0083 2578 0001

SERVICO DE PERICIA MEDICA - NACIONAL

9.255.120

153

9.255.120

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

9.255.120

TOTAL - GERAL

9.255.120


ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


ANEXO II						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA													971.950


		ATIVIDADES


09 271	0083 2585	SERVICO DE REABILITACAO PROFISSIONAL											971.950
09 271	0083 2585 0001			SERVICO DE REABILITACAO PROFISSIONAL - NACIONAL									971.950
							S	3	2	90	0	153	971.950

0084 ARRECADACAO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS													4.368.800


		ATIVIDADES


09 122	0084 2300	ADMINISTRACAO DE IMOVEIS NAO-OPERACIONAIS											345.400
09 122	0084 2300 0001			ADMINISTRACAO DE IMOVEIS NAO-OPERACIONAIS - NACIONAL									345.400
							S	3	2	90	0	153	345.400

09 129	0084 2567	RECUPERACAO ADMINISTRATIVA DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS											523.400
09 129	0084 2567 0001			RECUPERACAO ADMINISTRATIVA DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL									523.400
							S	3	2	90	0	153	523.400

09 125	0084 2570	AUDITORIA FISCAL DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS											3.250.000
09 125	0084 2570 0001			AUDITORIA FISCAL DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - NACIONAL									3.250.000
							S	3	2	90	0	153	3.250.000

09 125	0084 8211	PREVISAO E MONITORAMENTO DA ARRECADACAO DOS GRANDES CONTRIBUINTES DO INSS											250.000
09 125	0084 8211 0001			PREVISAO E MONITORAMENTO DA ARRECADACAO DOS GRANDES CONTRIBUINTES DO INSS - NACIONAL									250.000
							S	3	2	90	0	153	250.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO													3.914.370


		ATIVIDADES


09 301	0750 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES											3.914.370
09 301	0750 2004 0001			ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL									3.914.370
							S	3	2	90	0	153	3.914.370

			TOTAL - FISCAL		0


			TOTAL - SEGURIDADE		9.255.120


			TOTAL - GERAL		9.255.120

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