Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de13.10.2005 - Número 1296 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.10.2005 - Decreto de13.10.2005 Publicado no DOU de 14.10.2005 Autoriza a integralização de capital social na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia-HEMOBRÁS.




DNN 10650

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.

Autoriza a integralização de capital social na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.972, de 2 de dezembro de 2004,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica autorizada a constituição do patrimônio inicial da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, nos termos do art. 4o da Lei no 10.972, de 2 de dezembro de 2004, mediante a integralização de capital pela União, no montante de até R$ 6.640.000,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta mil reais), consignado no Orçamento Geral da União, aprovado nos termos da Lei no 11.148, de 26 de julho de 2005.

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 13 de outubro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Saraiva Felipe

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.10.2005