Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de13.10.2005 - Número 1296 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.10.2005 - Decreto de13.10.2005 Publicado no DOU de 14.10.2005 Autoriza a integralização de capital social na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia-HEMOBRÁS.




Artigo 1



Art. 1o  Fica autorizada a constituição do patrimônio inicial da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, nos termos do art. 4o da Lei no 10.972, de 2 de dezembro de 2004, mediante a integralização de capital pela União, no montante de até R$ 6.640.000,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta mil reais), consignado no Orçamento Geral da União, aprovado nos termos da Lei no 11.148, de 26 de julho de 2005.