Decreto de22.1.1997 - Decreto de22.1.1997 Publicado no DOU de 23.1.1997 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A.

Decretos Não Numerados - Decreto de22.1.1997 - Decreto de22.1.1997 Publicado no DOU de 23.1.1997 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.

Artigo 3

Art. 3º A desapropriação a que se refere este Decreto é considerada de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de imediata imissão de posse.

Conteudo atualizado em 18/04/2024