Artigo 3 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de22.1.1997 - Número 12994 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.1.1997 - Decreto de22.1.1997 Publicado no DOU de 23.1.1997 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.




Artigo 3



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Art. 3º A desapropriação a que se refere este Decreto é considerada de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de imediata imissão de posse.


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