Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de3.10.2005 - Número 1300 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.10.2005 - Decreto de3.10.2005 Publicado no DOU de 4.10.2005 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Nossa Caixa S.A. e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até quarenta e nove por cento, no capital do Banco Nossa Caixa S.A.