Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de30.9.2005 - Número 1301 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de30.9.2005 - Decreto de30.9.2005 Publicado no DOU de 3.10.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10645

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Baixa da Égua", com área de três mil, duzentos e sessenta e um hectares e trinta ares, situado no Município de Icapuí, objeto do Registro no R-1-824, fls. 224, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aracati, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.000008/00-01);

        II - "Fazenda Abre Campo", com área de quatrocentos hectares e dezoito ares, situado no Município de Mantenópolis, objeto do Registro no R-2-1.783, fls. 64, Livro 2-N, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mantenópolis, Estado do Espírito Santo (Processo INCRA/SR-20/no 54340.000218/2005-55);

        III - "Fazenda Conceição e São Pedro", com área de dois mil, seiscentos e dezenove hectares, oitenta ares e noventa e cinco centiares, situado no Município de Alenquer, objeto da Matrícula no 207, fls. 211, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alenquer, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-01/no 54105.000170/98-78);

        IV - "Cinco Anzóis", com área de quatro mil, novecentos e quarenta e cinco hectares e sessenta ares, situado no Município de Alenquer, objeto da Matrícula no 05, fls. 05, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alenquer, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-01/no 54105.000187/98-71);

        V - "Fazenda Várzea Alegre", com área de setecentos e oitenta e dois hectares e cinqüenta ares, situado no Município de Serra Talhada, objeto das Matrículas nos 4.027, fls. 213, Livro 2-S; e 4.028, fls. 213, Livro 2-S, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Serra Talhada, Estado de Pernambuco (Processos INCRA/SR-29/no 54141.000362/2005-38);

        VI - "Mucambo e Forno Velho", com área de dois mil, duzentos e sessenta hectares, situado no Município de Angical do Piauí, objeto da Averbação no AV-1-245, fls. 151, Livro 2-C, do Cartório do 1o Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Angical do Piauí, Estado do Piauí (Processos INCRA/SR-24/no 54380.002916/2001-95);

        VII - "Fazenda São Francisco", com área de seis mil, quinhentos e trinta e quatro hectares, situado no Município de São Miguel do Tapuio, objeto do Registro no R-1-149, fls. 149, Livro 2, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí (Processos INCRA/SR-24/no 54380.002449/2003-65); e

        VIII - "Fazenda Santa Rita II", com área de três mil, duzentos e trinta e três hectares, trinta e um ares e cinqüenta e três centiares, situado no Município de Goianorte, objeto das Matrículas nos 413, fls. 113, Livro 2-A; 410, fls. 110, Livro 2-A; 411, fls. 111, Livro 2-A; 409, fls. 109, Livro 2-A; 416, fls. 116, Livro 2-A; e 412, fls. 112, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianorte, Estado do Tocantins (Processos INCRA/SR-26/no 54400.000455/2005-64).

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 30 de setembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.10.2005