Decreto de16.1.1997 - Decreto de16.1.1997 Publicado no DOU de 17.1.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas Fazendas "Santa Maria e Santa Maria II", situado nos Municípios de Cacimbinhas e Dois Riachos, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de16.1.1997 - Decreto de16.1.1997 Publicado no DOU de 17.1.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas Fazendas "Santa Maria e Santa Maria II", situado nos Municípios de Cacimbinhas e Dois Riachos, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

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