Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de22.9.2005 - Número 1308 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.9.2005 - Decreto de22.9.2005 Publicado no DOU de 23.9.2005 Dá nova redação ao inciso IX do art. 1o do Decreto de 29 de agosto de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.




Artigo 1



Art. 1o  O inciso IX do art. 1o do Decreto de 29 de agosto de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 1o de setembro de 2003, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IX - "Engenho Bonfim - Divisão Sul", com área de duzentos e um hectares e sessenta ares, situado no Município de Ipojuca, objeto do Registro no R-2-1.581, fls. 41v, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipojuca, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.000614/2001-13)." (NR)