Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de22.9.2005 - Número 1308 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.9.2005 - Decreto de22.9.2005 Publicado no DOU de 23.9.2005 Dá nova redação ao inciso IX do art. 1o do Decreto de 29 de agosto de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.




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