Artigo 17 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de22.6.1998 - Número 13099 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.6.1998 - Decreto de22.6.1998 Publicado no DOU de 23.6.1998 Dispõe sobre concessão de autorização à PLUNA - LINEAS AÉREAS URUGUAYAS SOCIEDAD ANONIMA, para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.




Artigo 17



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Art. 17º: Regime dos Diretores eleitos pela Série B. Os diretores da Série B que, em determinados negócios tenham qualquer interesse contrário ao da Sociedade, seja por conta própria ou por conta de terceiros, deverão notificar ao Conselho Administrativo e a Comissão Fiscal em seu caso, abstendo-se de intervir quando os assuntos forem tratados ou deliberados. Caso não procedam desta forma, responderão pelos prejuízos ocasionados a sociedade pela execução da operação. Não existe incompatibilidade entre a cargo de diretor eleito pela Série B e o desempenho de qualquer cargo na sociedade. A remuneração pelo cargo desempenhado será estabelecida pelo Conselho Administrativo.


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