Artigo 3 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de22.6.1998 - Número 13099 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.6.1998 - Decreto de22.6.1998 Publicado no DOU de 23.6.1998 Dispõe sobre concessão de autorização à PLUNA - LINEAS AÉREAS URUGUAYAS SOCIEDAD ANONIMA, para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.




Artigo 3



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Art. 3º O exercício efetivo de qualquer atividade da PLUNA - LINEAS AÉREAS URUGUAYAS SOCIEDAD ANONIMA, no Brasil, relacionada com os serviços de transporte aéreo regular, objeto desta autorização, fica sujeito à legislação brasileira, em especial, ao Código Brasileiro de Aeronáutica, respeitados os Acordos Internacionais, dos quais o Brasil seja signatário.


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