Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 10.3.2015 - Número 131 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 10.3.2015 - Decreto de 10.3.2015 Publicado no DOU de 11.3.2015 Autoriza o Banco Central do Brasil a doar para a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - Fatma, fração ideal pertencente à Uniãode imóvel localizado no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Fica autorizado o Banco Central do Brasil a doar para a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - Fatma, fração ideal pertencente à União do imóvel objeto da matrícula nº 2947 do 1º Registro de Imóveis de Joinville, Estado de Santa Catarina.