Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 10.3.2015 - Número 131 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 10.3.2015 - Decreto de 10.3.2015 Publicado no DOU de 11.3.2015 Autoriza o Banco Central do Brasil a doar para a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - Fatma, fração ideal pertencente à Uniãode imóvel localizado no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º O bem imóvel objeto da autorização para doação de que trata este Decreto se destina à implantação de Unidade de Conservação Ambiental.