Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 10.3.2015 - Número 131 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 10.3.2015 - Decreto de 10.3.2015 Publicado no DOU de 11.3.2015 Autoriza o Banco Central do Brasil a doar para a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - Fatma, fração ideal pertencente à Uniãode imóvel localizado no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º O prazo para a efetivação do encargo do art. 2º é de dois anos, contado da data de publicação deste Decreto, prorrogável por igual período, se houver justo motivo.