Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de19.9.2005 - Número 1311 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de19.9.2005 - Decreto de19.9.2005 Publicado no DOU de 20.9.2005 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Previdência Social, do Meio Ambiente, da Defesa e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 23.967.200,00, para reforço de dotaçõe




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

        I - excesso de arrecadação de recursos provenientes de doações de entidades internacionais, no valor de R$ 630.970,00 (seiscentos e trinta mil, novecentos e setenta reais); e

        II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 23.336.230,00 (vinte e três milhões, trezentos e trinta e seis mil, duzentos e trinta reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.