Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de16.6.1998 - Número 13135 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de16.6.1998 - Decreto de16.6.1998 Publicado no DOU de 17.6.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Surubim", situado no Município de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Surubim", com área de um mil e sessenta e seis hectares, situado no Município de Poço Branco, objeto do Registro nº 307, fls. 54v/55, Livro 3, do Cartório Único Judiciário da Comarca de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte.


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