Decreto de16.6.1998 - Decreto de16.6.1998 Publicado no DOU de 17.6.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Surubim", situado no Município de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de16.6.1998 - Decreto de16.6.1998 Publicado no DOU de 17.6.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Surubim", situado no Município de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Artigo 1

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Surubim", com área de um mil e sessenta e seis hectares, situado no Município de Poço Branco, objeto do Registro nº 307, fls. 54v/55, Livro 3, do Cartório Único Judiciário da Comarca de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte.

Conteudo atualizado em 19/04/2024