Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de15.6.1998 - Número 13139 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.6.1998 - Decreto de15.6.1998 Publicado no DOU de 16.6.1998 Altera dispositivos do Decreto de 18 de agosto de 1997, que prorroga e autoriza o uso compartilhado da concessão de que trata o Decreto nº 83.767, de 24 de julho de 1979.




Artigo 1



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Art. 1º Os arts. 2º e 3º do Decreto de 18 de agosto de 1997 passam a vigorar com a seguinte redação:

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