Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de12.9.2005 - Número 1314 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.9.2005 - Decreto de12.9.2005 Publicado no DOU de 13.9.2005 Dá nova redação ao inciso IV do art. 1o do Decreto de 9 de setembro de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.




Artigo 2