Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1999) - Decreto de23.2.1999 - Número 13169 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de23.2.1999 - Decreto de23.2.1999 Publicado no DOU de 24.2.1999 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente São Francisco de Assis, com sede na cidade de São Paulo/SP, e outras entidades.




Artigo 2



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Art. 2º As entidades de que trata este Decreto ficam obrigadas a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, e a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.


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