Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de31.8.2005 - Número 1319 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de31.8.2005 - Decreto de31.8.2005 Publicado no DOU de 1º.9.2005 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), área de terras e benfeitorias inseridas no Projeto de Irrigação do Jaíba, localizado nos Municípios




Artigo 2



Art. 2o  Fica a CODEVASF autorizada a promover e executar, com recursos próprios, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.