Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de31.8.2005 - Número 1319 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de31.8.2005 - Decreto de31.8.2005 Publicado no DOU de 1º.9.2005 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), área de terras e benfeitorias inseridas no Projeto de Irrigação do Jaíba, localizado nos Municípios




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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