Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 26.2.2015 - Número 132 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados



Decretos Não Numerados - Decreto de 26.2.2015 - Decreto de 26.2.2015 Publicado no DOU de 27.2.2015 Reabre, em favor de empresas estatais, créditos extraordinários no valor de R$ 294.907.723,00, abertos pela Medida Provisória nº 666, de 30 de dezembro de 2014.




Artigo 1



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Art. 1º Ficam reabertos ao Orçamento de Investimento, em favor de empresas estatais, créditos extraordinários aprovados pela Medida Provisória nº 666, de 30 de dezembro de 2014 , pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2014, no valor de R$ 294.907.723,00 (duzentos e noventa e quatro milhões, novecentos e sete mil, setecentos e vinte e três reais), para atender à programação constante do Anexo.


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