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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.2.2015 - Decreto de 26.2.2015 Publicado no DOU de 27.2.2015 Reabre, em favor de empresas estatais, créditos extraordinários no valor de R$ 294.907.723,00, abertos pela Medida Provisória nº 666, de 30 de dezembro de 2014.




Artigo 1