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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de27.5.1998 - Decreto de27.5.1998 Publicado no DOU de 28.5.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Baixa do Novilho ou São José/Limão e Monte Alegre", situado no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.




Artigo 4