Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de24.8.2005 - Número 1324 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.8.2005 - Decreto de24.8.2005 Publicado no DOU de 25.8.2005 Institui a Comissão Nacional de Bioeletromagnetismo e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º  A Comissão será integrada por um representante de cada órgão a seguir indicado:

        I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;

        II - Ministério da Saúde, que exercerá a secretaria-executiva;

        III - Ministério da Ciência e Tecnologia;

        IV - Ministério das Cidades;

        V - Ministério das Comunicações;

        VI - Ministério do Meio Ambiente;

        VII - Ministério de Minas e Energia;

        VIII - Ministério da Justiça; e

        IX - Ministério do Trabalho e Emprego.

        § 1º  Os membros da Comissão, titulares e suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante indicação dos titulares dos órgãos representados.

        § 2º  A participação na Comissão será considerada prestação de serviços relevantes e não será remunerada.