Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de23.8.2005 - Número 1326 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de23.8.2005 - Decreto de23.8.2005 Publicado no DOU de 24.8.2005 Autoriza a Globo Comunicações e Participações S.A. (GLOBOPAR) a realizar a incorporação da TV Globo Ltda. e transfere para a incorporadora as concessões outorgadas à incorporada para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), nas cida




DNN 10620

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 2005.

Autoriza a Globo Comunicações e Participações S.A. (GLOBOPAR) a realizar a incorporação da TV Globo Ltda. e transfere para a incorporadora as concessões outorgadas à incorporada para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), nas cidades do Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG, Brasília/DF e Recife/PE.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53000.034614/2005-74,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica autorizada a incorporação da TV Globo Ltda., pela Globo Comunicações e Participações S.A. (GLOBOPAR), transferindo-se ao patrimônio da incorporadora todos os ativos e passivos da sociedade incorporada.

        Parágrafo único.  Autorizada a incorporação, bem como a permanência dos acionistas finais, por intermédio da sociedade Cardeiros Participações S.A., a qual será detentora de cem por cento do Capital da GLOBOPAR, os quadros diretivo e societário da GLOBOPAR ficarão assim constituídos:

QUADRO SOCIAL
GLOBOPAR
SÓCIO

AÇÕES
1.000.000

CAPITAL(%)
100

CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A.
QUADRO DIRETIVO
Roberto Irineu Marinho
João Roberto Marinho
José Roberto Marinho

CARGOS
Diretor Presidente
Diretor Vice-Presidente
Diretor Vice-Presidente

        Art. 2o  Ficam transferidas para a GLOBOPAR. as concessões para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília e Recife, outorgadas, respectivamente, à TV Globo Ltda., pelos Decretos de nos 55.782, de 19 de fevereiro de 1965; 30.590, de 22 de fevereiro de 1952; 921, de 27 de abril de 1962; 62.194, de 31 de janeiro de 1968, e 1.094,de 30 de maio de 1962, e aprovadas e renovadas por meio dos Decretos Legislativos nos 72 e 73, de 15 de agosto de 1996, publicados no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 1996; 80 e 84, de 28 de agosto de 1996, publicados no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 1996; e 59, de 13 de junho de 1996, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 1996, encontrando-se, todas, em pleno vigor.

        Parágrafo único.  A exploração do serviço de radiodifusão, cuja concessão é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de agosto de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.8.2005