Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de23.8.2005 - Número 1326 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de23.8.2005 - Decreto de23.8.2005 Publicado no DOU de 24.8.2005 Autoriza a Globo Comunicações e Participações S.A. (GLOBOPAR) a realizar a incorporação da TV Globo Ltda. e transfere para a incorporadora as concessões outorgadas à incorporada para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), nas cida




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de agosto de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.8.2005