Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de26.5.1998 - Número 13260 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de26.5.1998 - Decreto de26.5.1998 Publicado no DOU de 27.5.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "lpoeira/Morros ou Jacaré/Tapera", situado no Município de Jerumenha, Estado do Piauí, e dá outras providências.




×Conteúdo atualizado em 15/09/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Dnn6805

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 26 DE MAIO DE 1998.

 

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "lpoeira/Morros ou Jacaré/Tapera", situado no Município de Jerumenha, Estado do Piauí, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Ipoeira/Morros ou Jacaré/Tapera" , com área de 18.195,0000 ha (dezoito mil, cento e noventa e cinco hectares), situado no Município de Jerumenha, objeto do Registro nº 1.412, fls. 31/32, Livro 3, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Jerumenha, Estado do Piauí.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.1998


Conteudo atualizado em 15/09/2021