Artigo 3 - Decretos Não Numerados (1999) - Decreto de14.1.1999 - Número 13269 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de14.1.1999 - Decreto de14.1.1999 Publicado no DOU de 15.1.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Inajá", situado no Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover e desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.


Conteudo atualizado em 28/09/2021