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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de14.1.1999 - Decreto de14.1.1999 Publicado no DOU de 15.1.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Inajá", situado no Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará, e dá outras providências.




Artigo 3