Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de23.8.2005 - Número 1327 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de23.8.2005 - Decreto de23.8.2005 Publicado no DOU de 24.8.2005 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 43.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




DNN 10619

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 2005.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 43.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4o, inciso I, alínea "a", da Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

        DECRETA:

        Art. 1°  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2°  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.2005

 
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
 
 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

43.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE            

43.000.000

09 122 0750 2000 0001   ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL            

43.000.000

       

S

4

2

90

0

100

43.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

43.000.000

 
 
  TOTAL - GERAL

43.000.000

 

 

 
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74907 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
 
 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

43.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0902 0355 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE            

43.000.000

28 846 0902 0355 0001   FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - NACIONAL            

43.000.000

       

F

3

1

90

0

100

43.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

43.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

43.000.000